| Projeto: |
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PR 28 02/05/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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03-28/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0028-2001 |
| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 2 de 03/05/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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DISCIPLINA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI NO. 13.117, DE 09 DE ABRIL DE 2001 |
| Assunto: |
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CARGO DE CONFIANCA / CARGO EM COMISSAO / CMSP / LEI 11.511/1994 / LEI 13.117/2001 / PERCENTAGEM / SERVIDOR DA CMSP / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VALORIZACAO / VERBA DE REPRESENTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justpr0028-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/05/2001 | Encaminhado em 03/05/2001 | | CCJ | Recebido em 03/05/2001 | Encaminhado em 03/05/2001 | | ATM | Recebido em 03/05/2001 | Encaminhado em 07/05/2001 | | LEG3 | Recebido em 07/05/2001 | Encaminhado em 15/05/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 15/05/2001 | Encaminhado em 19/06/2001 | | AT2 | Recebido em 19/06/2001 | Encaminhado em 21/06/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 21/06/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 22, Legislatura 13 em 03/05/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 214/2001 de 04/05/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTENTICA DE RESOLUÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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03/05/2001. Motivo: PROMULGADO |